quinta-feira, 8 de setembro de 2011

Abertura da Copa e incentivos fiscais

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Heleno Taveira Torres (43). Professor de Direito Tributário da Faculdade de Direito da USP. Advogado.

Incentivo fiscal é só uma forma de gasto público, mediante renúncia de impostos. Por isso, exige seriedade e controle. Não há dúvidas sobre a importância econômica da abertura da copa do mundo e do interesse geral de que esta possa ocorrer na cidade de São Paulo. O criticável fica por conta da forma escolhida pela Prefeitura, a mais errática possível, a começar pelas contradições quanto às finalidades.

Apenas para situar o Leitor, no mês passado, a Câmara Municipal paulistana aprovou vultosa renúncia de impostos justificada pelo desenvolvimento de Itaquera, região de São Paulo de há muito carente de recursos, mas que só agora parece ter sido lembrada pelos líderes políticos locais. O PL nº 288/2011, porém, condicionou a obtenção do benefício fiscal à abertura da copa do mundo, mediante dois incentivos: 1) emissão de Certificados de Incentivo ao Desenvolvimento – CID, com validade de 10 (dez) anos, no valor de até R$ 420.000.000,00 e 2) suspensão do ISS incidente sobre os serviços de construção civil referentes ao imóvel. Como São Paulo acaba de ser escolhida como sede da abertura, a lei ganhará eficácia.

De início, se a abertura da Copa fosse o real objetivo da lei, todos os estádios já existentes em São Paulo deveriam ter igual direito de concorrer, em semelhantes condições. Não se pode criar benefícios fiscais dirigidos, pois é vedado instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. Essa regra de limitação constitucional ao poder de tributar exige semelhante oportunidade de acesso ao incentivo, o que não ocorre. O PL 288/2011 limita o incentivo ao estádio localizado “na área definida no § 1º do art. 1º da Lei nº 14.654, de 20 de dezembro de 2007”, para investimentos no Programa de Incentivos Seletivos para regiões da Zona Leste.

Duvido muito que os cidadãos da Zona Leste, ainda que corinthianos, admitam como justo o favorecimento do clube donatário com mais 420 milhões de reais em incentivos fiscais, além dos benefícios fiscais já concedidos a todos os clubes, a pretexto de que isso lhes favorecerá com algum “desenvolvimento”.

A técnica fiscal utilizada foi das mais precárias, a não mais poder. O incentivo concedido desrespeita o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e o impacto sobre o fluxo de arrecadação é mais do que evidente, pois os incentivos serão compensados com receita efetiva e futura. Os 420 milhões de reais serão emitidos como títulos (CID) em nome dos investidores, permitida a transferência a terceiros para pagamento de IPTU ou de ISS, em qualquer parte de São Paulo, logo, sem compromisso de fixação de investimentos em Itaquera, o que contraria o sentido da própria Lei nº 14.654/2007.

E, ao que tudo indica, o Clube obterá os recursos que necessita para a construção do estádio mediante a alienação dos títulos (CDI), negociados com deságios generosos, em favor de privilegiados compradores, escolhidos segundo as preferências do donatário, sem qualquer compromisso de vínculo com o esporte ou com a Zona Leste.

Não usemos de meias palavras para contraditar iniquidades. A inconstitucionalidade dessa lei é evidente. Fere de morte o princípio da moralidade e da impessoalidade, cria isenção em prejuízo ao princípio da não discriminação, contradiz suas próprias motivações aprofunda desequilíbrio nas relações de competitividade entre os clubes, e, por fim, transfere toda a perda de arrecadação para a futura gestão municipal.

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